MP opina pela ilegalidade de 13º salário do secretariado

Alessandro Emergente

O Ministério Público (MP) encaminhou um ofício à Câmara Municipal no qual opina pela ilegalidade do 13º salário pago aos secretários municipais. O documento apresentado esta semana aos vereadores é uma resposta a uma consulta feita pela presidência da Câmara no final de março.

O 13º salário aos secretários foi instituído no ano passado quando foi pago o valor referente a 2008. Na época, o prefeito Pompilio Canavez (PT) justificou a necessidade de legalizar o beneficio argumentando que são cargos de dedicação exclusiva.

O promotor Fernando Magalhães Cruz encaminhou uma nota técnica do Centro de Apoio Operacional da Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caopp). O documento, de julho de 2008, é assinado pelo coordenador da Caopp, promotor Geraldo Ferreira da Silva.

A nota classifica como indevida a gratificação natalina para os secretários e informa o ajuizamento de ações pela Procuradoria-Geral de Justiça em casos semelhantes. “Os secretários são agentes políticos e em razão disso não fazem jus à gratificação natalina ou 13º salário”, diz.

Em um trecho do documento, o coordenador do Caopp recorre ao artigo 39 da Constituição Federal que prevê a proibição de qualquer acréscimo por gratificação ao subsídio dos secretários.

Em março, a Procuradoria de Justiça de Minas Gerais encaminhou documento à Câmara recomendando a revogação do 13º salário ao prefeito, vice-prefeito e vereadores. A recomendação referia-se a agentes políticos com mandato eletivo.

A discussão foi ampliada na Mesa Diretora após o vereador Sander Simaglio (PV) questionar a necessidade de estender a revogação do beneficio pago aos secretários. Até o momento a presidência da Câmara não colocou em pauta o projeto de lei que revoga o 13º salário dos políticos.

O salário dos secretários é R$ 5.475,43. O pagamento do benefício aos 14 secretários existentes na atual estrutura administrativa gera um custo extra de R$ 76,6 mil.